Decreto-lei nº 205-G/75 de 1975-04-16 / Ministério da Indústria e Tecnologia
Decreto-lei nº 288-A/75 de 1975-06-12 / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-lei nº 532/75 de 1975-09-17 / Ministério da Indústria e Tecnologia
Decreto-lei nº 790/75 de 1975-12-31 : Dá nova redacção ao artigo 1.º do D 288-a/75 de 12-06-1975 (prazos fixados nos diplomas reguladores de nacionalizações decretadas e comissões administrativas das respectivas empresas) / Presidência do Conselho de Ministros
Despacho de 1979-05-17 / Ministério da Indústria e Tecnologia. Gabinete do Ministro